Procuradoria Geral do Município

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A Procuradoria Geral do Município – PROGEM, órgão desta administração municipal, possui como principal atribuição promover a defesa dos interesses jurídicos do Município de Camaragibe, promovendo ações ou contestando-as, acompanhar os feitos judiciais em todas instancias e entrancias. Funciona ainda vinculado a PROGEM a Assistência Judiciária, através da qual 04 (quatro) advogados promovem assistência judiciária gratuita a todos os munícipes desprovidos de condições financeiras para custear ações judiciais, ajuizando demandas judiciais, promovendo defesa em juizo civel e acompanhamento das ações de natureza diversas. Inclui-se também entre as atribuições da PROGEM exarar parecer nos requerimentos formulados por funcionários ou terceiros e ainda presidir feitos administrativos, tais como sindicancias e inquéritos administrativos.


Procurador: Fernando Rodrigues Beltrão

Telefone da Progem: 81-2129-9504

Email da Progem: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

 

Procurador Fernaldo Beltrao