Atendimento presencial para o setor de tributos e Procuradoria-Geral do Município será por agendamento

Atendimento presencial para o setor de tributos e Procuradoria-Geral do Município será por agendamento

A Prefeitura de Camaragibe inicia, na próxima segunda-feira (5), uma nova forma de atendimento ao público no setor de tributos e na Procuradoria-Geral do Município. Agora, o atendimento presencial será realizado mediante agendamento prévio no site: https://www.camaragibe.pe.gov.br/ . Já o atendimento no prédio-sede da Prefeitura de Camaragibe será de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 13h30. A opção pelo atendimento presencial será restrito a casos específicos e a preferência será o atendimento online através do Portal do Contribuinte, disponível para todos os contribuintes, seja ele pessoa física ou pessoa jurídica e pelos seguintes canais de atendimento:

• Empresas: upf@camaragibe.pe.gov.br 
  Informações pelo telefone: (81) 99945-8399, de segunda a sexta, das 8h30 às 13h30.

• Cadastro Imobiliário: iptu@camaragibe.pe.gov.br – 
  Informações pelo  telefone: (81) 99945-5536, de segunda a sexta, das 8h30 às 13h30.

• Balcão de Atendimento: dac@camaragibe.pe.gov.br
  Informações pelo  telefone: (81) 99945-8690, de segunda a sexta, das 8h30 às 13h30.

• Procuradoria-Geral do Município: pgm@camaragibe.pe.gov.br
  Informações pelos telefones: (81) 2129-9505 / (81)99945-9539, de segunda a sexta, das 8h30 às 13h30.

O atendimento presencial será prestado EXCLUSIVAMENTE para: empresas (Pessoas Jurídicas e MEI) com assuntos sobre esclarecimentos de questões relativas à legislação tributária, quanto ao ISS, emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica, alíquotas de tributos, dentre outras. O atendimento será por meio do Plantão Fiscal da Unidade de Planejamento Fiscal (UPF); demandas para Procuradoria-Geral do Município, com assuntos sobre esclarecimentos de questões relativas a protesto de Certidão de Dívida Ativa, Processos de Execução Fiscal em curso, desbloqueio de contas, etc; realização de parcelamento de débitos imobiliários (IPTU e taxas), em qualquer etapa de cobrança judicial e/ou administrativa; emissões de boletos para pagamentos à vista de IPTU e taxas; realização de parcelamento de débitos mercantis (pessoas jurídicas, MEI e profissionais autônomos), em qualquer etapa de cobrança judicial e/ou administrativa; emissões de boletos para pagamentos à vista de CIM (identificação do contribuinte no Cadastro Tributário Municipal); e emissões de boletos para pagamentos de outros créditos.

Para abertura de processos administrativos referentes aos cadastros mercantil, imobiliário e relativos a demandas para Procuradoria-Geral do Município, as pessoas deverão acessar o Portal do Contribuinte, no site da prefeitura, indo nas opções: processos; abertura de processos online. Nos casos de processos não disponíveis no Portal do Contribuinte, o agendamento para atendimento presencial será permitido para:

• Cadastro Imobiliário: solicitação de abertura de inscrição no cadastro imobiliário; solicitação de Certidão Narrativa declarando a inexistência de inscrição imobiliária no cadastro municipal correspondente ao CPF ou CNPJ informado.
• Cadastro Mercantil: solicitação de cancelamento de nota fiscal avulsa emitida por contribuinte com ou sem inscrição municipal; solicitação de Certidão Narrativa declarando a inexistência de inscrição mercantil no cadastro municipal correspondente ao CPF ou CNPJ informado; apresentação de confissão espontânea de débito relacionado ao ISS devido e não recolhido; solicitação de enquadramento por porte econômico com efeito à incidência da taxa de fiscalização de funcionamento; solicitação de utilização de nova senha web para acesso à área restrita do Portal do Contribuinte; impugnação ao indeferimento que ilidiu a opção ao  Simples Nacional - regime unificado de cálculo, arrecadação e fiscalização de impostos direcionado às micro e pequenas empresas; reclamação contra exclusão pelo município do regime do Simples Nacional.

Solicitação de isenção de IPTU: Até o final de Outubro de 2021 os pedidos de isenção do IPTU poderão ser formalizados PREFERENCIALMENTE pelo Portal do Contribuinte, mas poderão ser realizados também por meio do atendimento presencial, bastando realizar o agendamento.


Publicado em 2 de julho de 2021
Por Secretaria de Comunicação