Camaragibe inicia campanha para recuperação fiscal

Período de regularização dos débitos será de 02 de setembro a 29 de outubro
Com o objetivo de regularizar os débitos da população do município de Camaragibe com a fazenda pública da cidade, a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Executiva de Tributos, iniciou a Campanha de Recuperação Fiscal 2019 (REFIS 2019). Os interessados têm do dia dois de setembro ao dia 29 de outubro para realizar a regularização dos débitos em aberto com data de até o dia 31 de dezembro de 2018.

Os pontos de apoio estarão localizados na sede da prefeitura e em um stand do Camará Shopping, com atendimento de segunda a sexta, das 7h30 às 13h30 na sede da prefeitura e das 13h às 18h no Camará Shopping. Também poderá ser realizado o pagamento via Portal do Contribuinte (https://www.camaragibe.pe.gov.br/nossos-servicos/portal-do-contribuinte/).

Por lei, os débitos atualizados monetariamente terão dispensa integral ou parcial dos encargos relativos à multa e aos juros de mora, para pagamento à vista ou parcelado em até 36 parcelas mensais e sucessivas. Se a parcela mínima não for inferior a R$1.000,00, os débitos atualizados poderão ser parcelados de 37 a 120 vezes. A dispensa integral ou parcial dos acréscimos moratórios dos créditos contemplados pelo REFIS irá variar em função do pagamento à vista, do parcelado e da faixa a que se refere o montante, podendo chegar a 100%.

O contribuinte que tenha parcelado débitos perante o município antes da edição do REFIS 2019 poderá aderir a campanha. Para isso, o mesmo deverá renunciar aos benefícios anteriores e terá o seu pedido deferido caso todos os créditos anteriormente parcelados componham o novo parcelamento nos termos do da lei.

Informações gerais

-A lei do REFIS não contempla os decorrentes de multa de infração à legislação tributária, de trânsito e ambiental; de tributos retidos na fonte e não recolhidos à fazenda pública municipal; de fatos geradores ocorridos no exercício em curso; de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas; de indenização devida ao município de Camaragibe por dano causado ao seu patrimônio.

-A data de vencimento da parcela única ou da parcela de adesão ao REFIS dar-se-á em até cinco dias a contar da formalização do pedido de ingresso no REFIS e as demais parcelas em até 30 dias sucessivamente para qualquer forma de pagamento.

-Será excluído do REFIS o contribuinte que inobservar qualquer das exigências estabelecidas em Lei;não estiver em dia com o parcelamento por três meses consecutivos ou alternados;  não comprovar, no prazo de 60 dias, contados da data de homologação dos débitos tributários contemplados pelo REFIS, da formulação da desistência e renúncia prévias, conforme previsão legal.


Publicado em 2 de setembro de 2019
Por Secretaria de Comunicação