Prefeitura de Camaragibe inicia campanha de recuperação fiscal

A partir desta terça-feira (03), a Prefeitura Municipal de Camaragibe, por meio da Secretaria Executiva de Tributos do município, inicia a Campanha de Recuperação Fiscal (REFIS). O Programa de Recuperação Fiscal permite a regularização de débitos com a fazenda pública municipal. Os interessados têm até o dia 28 de setembro para regularizar-se e os pontos de apoio estarão localizados sede da prefeitura, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico e na Rua Eliza Cabral, com atendimento de segunda a sexta, das 8h às 13h30 na prefeitura e Sedec; e das 8h às 17h na Rua Eliza Cabral.

Os débitos atualizados monetariamente terão dispensa integral ou parcial dos encargos relativos à multa e aos juros de mora, para pagamento à vista ou parcelado em até 36 parcelas mensais e sucessivas, exceto quando se tratar de requerente comprovadamente assistido pela Defensoria Pública do Estado, situação em que o número de parcelas poderá chegar a 48 (quarenta e oito). A dispensa integral ou parcial dos créditos contemplados pelo REFIS irá variar em função do pagamento à vista, do parcelado e da faixa a que se refere o montante, podendo chegar a 100%.

O contribuinte que tenha parcelado débitos perante o município antes da edição do REFIS poderá aderir a campanha. Para isso, o mesmo deverá o contribuinte renunciar aos benefícios anteriores e terá o seu pedido deferido caso todos os créditos anteriormente parcelados componham o novo parcelamento nos termos do REFIS.


Publicado em 3 de julho de 2018
Por Secretaria de Comunicação