PROGRAMA SUA NOTA VALE DESCONTO

Em que consiste o Programa

Ao exigir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica do município de Camaragibe, os tomadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, poderão gerar créditos de ISS para obter descontos de até 30% no IPTU do próximo ano.

Para isso, o ISS, imposto pago pelos prestadores de serviços, deverá ser gerado exclusivamente por meio da Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e; ser devido ao município de Camaragibe e estar efetivamente pago.

Assim, a cada nota exigida, obedecendo a esses critérios, o tomador de serviços, pessoa física ou jurídica, terá direito a um percentual calculado sobre o valor do ISS efetivamente pago, nos percentuais de 30%, se o tomador for pessoa física e 10%, quando se tratar de pessoa jurídica. Os valores acumulados irão se transformar em desconto no IPTU do ano seguinte dos imóveis que indicar.

Mas atenção: para ter direito aos créditos, o imóvel beneficiado precisa estar com o IPTU em dia.

Agora, se o tomador contratar serviços de microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, o valor a ser creditado será de 0,6%, mas sobre o valor da nota fiscal de serviços, o que na prática, corresponderá a valores equivalentes às regras para os demais prestadores.

A base de cálculo precisa ser diferenciada para viabilizar a participação dessa categoria de prestadores no programa, considerando que a forma de recolhimento do ISS por esses contribuintes está prevista em lei complementar federal.

Como participar

Para participar do programa, consultar seus créditos e indicar imóveis para receber abatimento no IPTU do próximo ano, é preciso acessar o sistema com o seu CPF e senha web. Para gerá-la, basta se cadastrar, acessando o site institucional da Prefeitura de Camaragibe, através do endereço eletrônico: www.camaragibe.pe.gov.br.

Ao contratar um serviço de empresa emissora de NFS-e, o tomador deverá informar o CPF ao prestador no momento da emissão da NFS-e. O sistema lançará no CPF informado o valor dos créditos correspondentes, sempre após a constatação do recolhimento do ISS pelo prestador.

Como e quando realizar a escolha dos imóveis beneficiados com os créditos

O crédito de ISS gerado será totalizado em 31 de outubro de cada ano. No período de 01 a 30 de novembro, o tomador de serviços deverá indicar os imóveis beneficiados acessando o Portal do Contribuinte > Créditos NFS-e.

Não será exigido nenhum vínculo legal do tomador de serviços com os imóveis por ele indicados. Os créditos acumulados têm validade de dois anos.

Para mais informações, consultar o regulamento do programa – Decreto 002/2020

– disponível na aba Legislação> Decreto, do Portal do Contribuinte.

A emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica é dever do prestador e direito do cidadão!

Participe!


Publicado em 4 de fevereiro de 2020
Por Suporte Web